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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cônjuge de membro do Governo, por si ou através de sociedade, está, ou não, impedido de obter acesso a subvenções custeadas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI ... sistemático da interpretação jurídica, releva o facto de a circunscrição de certas inibições e impedimentos ao domínio da contratação pública, tal como resulta do n.º 4 do artigo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
emergente da revisão de 1995-1996. Com efeito, antes desta revisão, a matéria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos vinha tratada, com alguma profusão, nos arts ... versão originária). 5. O DL 329-A/95 concentrou, simplificou e alterou a matéria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos, remetendo para o regime dos impedimentos e suspeições dos juízes
Relator: OLGA MAURÍCIO
como impõe a alínea b) do artigo 31.º. V – A invocação de impedimento por participação em processo, ao abrigo do artigo 40.º, n.º 1, alínea
Relator: Drª Ana Paula Portela
recorrente em 2º lugar (e de cuja sentença aquele interpôs recurso jurisdicional), está impedido nos termos e para os efeitos daquele art. 44º nº1 al. f) do CPA de decidir
Relator: ARTUR DIAS
haver pronunciado sobre a questão a decidir; 2- Não se encontra impedido de intervir como adjunto do tribunal colectivo que vai efectuar o julgamento de uma acção declarativa destinada