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1. PGR-CC1942-03-12só sumário

   Parecer n.º 497/1941

   Relator: CANCELA DE ABREU

   qualquer procedimento criminal ou disciplinar, ambos prescritos; 2- So a mulher do primeiro casamento, como unica interessada, pode requerer a anulação do segundo; 3- Se o não fizer ... segunda mulher, se tiver procedido de boa fe, e o restante a filha do casamento putativo; tendo havido ma fe, na realização do segundo matrimonio, por parte da segunda mulher

   • CASAMENTO PUTATIVO
   • IMPEDIMENTO MATRIMONIAL
   • PRESCRIÇÃO
   • CADUCIDADE
   • CASO FORTUITO
   • CASAMENTO
2. PGR-CC1974-02-14só sumário

   Parecer n.º 4/1974

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   divorcio segundo a legislação portuguesa; 2 - E permitido, a face do direito portugues, o casamento de um doente de Hansen

   • DIVORCIO
   • IMPEDIMENTO MATRIMONIAL
   • DOENÇA