21 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: SALVADOR DA COSTA
funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto de posse e cessam, as do Primeiro Ministro com a exoneração, e as dos Ministros com a sua exoneração ... exoneração do respectivo Ministro (artigo 189º, nº 1 a 3, da CRP); 2 - Os membros do Governo não podem exercer quaisquer actividades profissionais ou de função pública remunerada que não
Relator: LUCAS COELHO
consequente; 6 - Os médicos directores e administradores-delegados de hospital público, respectivamente presidentes e membros do seu conselho de administração, são, em abstracto, qualificáveis como "presidente de instituto público autónomo ... especial prevalece sobre o regime geral de incompatibilidades consubstanciado na citada Lei; 7 - O membro de Governo Regional investido, durante o exercício do seu mandato, na gerência, em simultâneo
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
não houver ou não puder ser designado substituto, funcionará o órgão sem o membro impedido” – artigo 47º/2 do dito Código. II - Por isso, no caso vertente, suscitado o impedimento ... júri do concurso, não era indiferente seguir as soluções legalmente previstas (mera ausência do membro impedido ou a sua substituição) ou a alternativa da delegação de poderes improvisada pelo Presidente
Relator: FERREIRA RAMOS
87/89, de 9 de Setembro, abrange na sua previsão os membros de qualquer orgão representativo das autarquias locais, não se restringindo aos membros dos orgãos executivos
Relator: MÁRIO SERRANO
artigo 12º da Lei nº 11/96, de 18 de Abril, quanto aos membros das juntas de freguesia) – pelo que os mesmos podem exercer outras actividades, sem prejuízo dos regimes ... Decreto-Lei nº 196/93, de 27 de Maio, há incompatibilidade entre o cargo de membro de gabinete de apoio de presidente ou vereador de câmara municipal e o «exercício
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
243/2015, de 19/10, determina a aplicação aos agentes da PSP, enquanto membros de órgão de polícia criminal, do regime de impedimentos, recusas e escusas do C. P. Penal, é também
Relator: NUNO COUTINHO
artigo 8º nº 2 da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento ... para outrem. II – Assim, deve ser declarada a perda de mandato de membro de assembleia de freguesia que interveio em deliberação do referido órgão nos termos da qual foi decidido
Relator: JOÃO MIGUEL
presidente ou vereador de câmara municipal com o cargo público de presidente ou membro do conselho de administração em empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente ... câmara; 5.ª. De igual modo, não incorre em incompatibilidade o presidente ou membro do conselho de administração dos serviços municipalizados, o titular de órgão não executivo de associação pública
Relator: FERREIRA RAMOS
Dezembro, o exercício em acumulação de actividades privadas carece de autorização prévia do membro do Governo competente, a qual só pode ser concedida se se verificarem as condições enunciadas ... eléctricas não é legalmente incompatível, o seu exercício carecera sempre de autorização prévia do membro do Governo competente, a qual só pode ser concedida se se verificarem as condições enunciadas
Relator: João Conde Correia dos Santos
funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, determina que os membros dos órgãos executivos do poder local «por si ou nas sociedades em que exerçam funções
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
todos os elementos pertinentes”, dado que “(…) independentemente da responsabilidade jurídica solidária dos membros desse agrupamento, a aplicação do motivo facultativo de exclusão previsto no artigo 57.º, n.º, alínea
Relator: LEONES DANTAS
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, incumbe ao Membro do Governo responsável pela área dos interesses que a contra-ordenação visa defender ou promover, definir o serviço
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Resulta da lei, que os membros dos órgãos colegiais que estejam pessoalmente impedidos não poderão estar presentes na discussão nem na votação da deliberação que origina o impedimento, não bastando
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Ministro das Finanças e da Administração Pública e do Ministro da Administração Interna, membros de um Governo de gestão, em funções a pós a sua demissão, operada pelo Decreto
Relator: PINTO HESPANHOL
estatutos da Federação de Andebol de Portugal, ao prever que «[o]s membros dos corpos sociais podem celebrar contratos com a Federação de Andebol de Portugal, desde que do contrato
Relator: ESTEVES REMÉDIO
interpretado no sentido, que o texto directa e claramente comporta, de que os membros das comissões técnicas especializadas não podem fazer parte dos órgãos de empresas ou entidades sujeitas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Está, por isso, sujeito, no que se refere à designação dos seus membros, composição e funcionamento, às disposições legais destinadas a assegurar que a actividade administrativa se desenvolva no respeito
Relator: LUCAS COELHO
165/85, de 16 de Maio, têm a natureza jurídica de associações públicas; 2. Os membros do conselho de administração dos aludidos centros não podem consequentemente ser considerados titulares dos cargos
Relator: LOURENÇO MARTINS
caso de funções de exercício temporário ou sujeito a mandato, a posse como membro do Governo suspende a respectiva contagem, o qual é retomado automaticamente logo que cesse as funções
Relator: GARCIA MARQUES
conclusão anterior tem o direito de integrar a composição dos orgãos associativos; 3 - Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito - artigo