21 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
aferidas pela durabilidade e regularidade, ou a unicidade, das relações contratuais, para efeitos da incompatibilidade nele configurada; 5 - A natureza cautelar e preventiva da incompatibilidade aludida no mesmo artigo ... cargo, e, por isso mesmo, de implicações ético-subjectivas, por modo que a incompatibilidade não deixará de se verificar sem a cooperação, hoc sensu, intelectual e volitiva do titular
Relator: JOÃO MIGUEL
condições expressamente admitidas por lei, sendo a acumulação ainda condicionada pela inexistência de incompatibilidades entre os cargos cumulandos; 2.ª. Para os efeitos da lei que define o regime jurídico ... incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, os presidentes e vereadores de câmara municipal são considerados titulares de cargos políticos [artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos no respectivo regime legal de incompatibilidades, contemplado na Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, não se aplica, em geral, aos eleitos ... freguesia) – pelo que os mesmos podem exercer outras actividades, sem prejuízo dos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos noutras leis para o exercício de cargos ou actividades profissionais
Relator: SOUTO DE MOURA
distinção, disciplina esta que não prejudica o que estiver estipulado em matéria de incompatibilidade e impedimentos, noutras leis, para o exercício de cargos ou actividades profissionais; 2ª O lugar ... permanência nem de meio tempo não deve ser considerado actividade profissional, pelo que inexiste incompatibilidade legal entre o exercício daquele cargo e o de Presidente da Comissão de Coordenação Regional
Relator: LUCAS COELHO
Abril, pelo que, enquanto tais, não se encontram sujeitos ao regime de incompatibilidades definido neste diploma; 3. Os referidos administradores estão consequentemente isentos da apresentação da declaração de incompatibilidades prevista
Relator: GARCIA MARQUES
56/90); 3 - As normas da Lei n 64/93 que criam ou alargam incompatibilidades são aplicáveis a situações de exercício cumulativo de funções existentes à data da sua entrada em vigor ... altos cargos públicos em exercício, que passaram a ser abrangidos pelo novo regime de incompatibilidades, caducaram; 6 - Os titulares de altos cargos públicos em exercício à data da publicação
Relator: FERREIRA RAMOS
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Salvo o disposto no nº 2 do artigo 32º ... venha ou possa vir a realizar e, consequentemente concluir pela existencia ou não da incompatibilidade definida no artigo 119º, nº 2, do "Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério
Relator: João Conde Correia dos Santos
Constituição «[a] lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respetivo incumprimento, bem como sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades
Relator: ESTEVES REMÉDIO
exercício da actividade administrativa é garantida mediante a previsão de um regime de incompatibilidades, a consagração de casos de impedimentos e a definição de situações de escusa e suspeição, susceptíveis
Relator: FERNANDA PALMA
altos cargos públicos no universo a que associa um mais rigoroso regime de incompatibilidades e impedimentos. III - Os casos que o nº 4 do artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
membros do Governo sujeitos às vinculações gerais próprias do respectivo estatuto, incluindo as incompatibilidades a que se alude na conclusão anterior; 4 - A subvenção vitalícia prevista no artigo 24º
Relator: FERREIRA RAMOS
Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março); 2 - A incompatibilidade referida na conclusão anterior não abrange os presidentes dos municipios de 3 ordem; 3 - A norma
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª Pelo exercício de funções governativas ninguém pode ser prejudicado na
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - Os directores tecnicos de farmacias tem a obrigação legal de, por
Relator: AUSENDA GONÇALVES
inerentes garantias de imparcialidade do tribunal, que, concomitantemente, se articulam com a incompatibilidade de funções processuais. II - É sabido que o juiz deve ignorar as provas cuja valoração é proibida