12 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
conclusão 5, ao juri do concurso, não pode homologar a lista de classificação final; 8 - O Ministro de quem a Secretaria Geral dependa não devera homologar a lista de classificação ... final do concurso, atentos os vicios que, desde a sua genese, inquinam o respectivo processo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de
Relator: João Conde Correia dos Santos
viva em economia comum [art. 4.º, al.ª b), iv) parte final]; 4.ª Da mesma forma, segundo o Código do Procedimento Administrativo, os titulares de órgãos da Administração ... compreende a circunscrição territorial da respetiva freguesia, comparecendo às sessões [art. 251.º, parte final da CRP; art. 42.º, n.º 1, da Lei n.º 169/99
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
Acórdão HSC Baltic, proferido pelo TJUE em 26/01/2023 no processo C-682/21. XXIX. Finalmente, se se concluir positivamente pela verificação do impedimento atinente ao mau desempenho contratual pretérito, impõe
Relator: AUSENDA GONÇALVES
justificação do regime do impedimento definido do art. 40º do CPP, que radica na finalidade de obstar à formação, no mesmo processo, de pré-juízos sobre a culpabilidade do arguido
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
evitar que a simples presença do impedido possa condicionar, determinar ou moldar a decisão final a proferir, assegurando a imparcialidade e transparência dessa decisão face àqueles que nela estão interessados
Relator: Rui Pereira
impedimento, prevenir o risco de parcialidade na actividade administrativa, enquanto a segunda tem por finalidade esclarecer a verdade material, prescrevendo o contraditório, não pondo em perigo a imparcialidade
Relator: MÁRIO SERRANO
Decreto-Lei nº 406/74, ou seja, «quando for (…) afastad[a] (…) da sua finalidade pela prática de actos contrários à lei ou à moral ou que perturbem grave e efectivamente
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
suspeita de homologia de convicções entre delegante e delegado, em termos da classificação final dos candidatos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
recorrida, tem como objectivo evitar que essa intervenção condicione, determine ou molde a decisão final a proferir pela entidade “ad quem”. II- É afectada a garantia de imparcialidade consagrada
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 21, n 3, do Estatuto das IPSS; 4 - Atento o disposto na parte final do n 5 do artigo 55 e no n 3 do artigo 21 do Estatuto
Relator: CARDOSO DA COSTA
reclamação por nulidades deduzida contra a decisão final proferida na causa não e meio processual idoneo, nem tempestivo, para suscitar a questão da constitucionalidade de normas juridicas em ordem