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50 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 28/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    seus cônjuges, que não se encontrem separados de pessoas e bens, ou a pessoa com quem vivam em união de facto, em relação aos procedimentos de contratação pública desencadeados pela ... pessoa coletiva de cujos órgãos o cônjuge ou unido de facto seja titular (art. 9.º, n.º 4); 10.ª Em todos estes casos, está em causa um confronto

  3. TCASsó sumário

    2158/24.4BEPRT-A

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    intervenção nos autos, como mandatário judicial, de pessoa com quem a Juíza titular vive em união de facto é fundamento de impedimento e não de pedido de escusa

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 83/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    manifestações cujo fim ou objecto seja contrário «à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas» ou atente contra «a honra ... respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender

  5. TCASsó sumário

    3370/23.9BELSB-A

    Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

    admissível a respectiva junção, impondo-se o seu desentranhamento. II - A contradição entre os factos dados como provados não constitui nulidade da sentença pois que não integra ... artigo 615.º do CPC. III - Alegando a recorrente que o facto que pretende fazer constar do probatório se mostra provado por documentos por si juntos sem identificar