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Relator: ESTEVES REMÉDIO
Novembro de 2003, entre a Fundação e o IDT, revestem a natureza de contratos administrativos; 2.ª – O Protocolo de Colaboração e a Adenda foram outorgados no âmbito do regime ... Portarias n.os 1114/2001 e 1115/2001, de 20 de Setembro; 3.ª – Pelos contratos, o IDT ficou obrigado a suportar «todos os encargos» relativos às Equipas de Rua (n.os
Relator: LUCAS COELHO
detenção de partes sociais de valor superior a 10% do capital de empresas que contratem com a pessoa colectiva de direito público, maxime o Estado, em que o cargo ... desempenhado; 3 - No âmbito dos contratos relevantes para os efeitos previstos no artigo 2, alínea d), da Lei n 9/90, incluem-se os denominados "contratos de adesão" predispostos por empresas
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
não se pode admitir que esse operador económico seja, em caso de rescisão desse contrato em razão de deficiências significativas ou persistentes no momento da sua execução, automaticamente qualificado ... caráter culposo ou negligente desse comportamento individual.” XI. A legislação nacional em matéria de contratos públicos, especialmente
Relator: João Conde Correia dos Santos
suas funções, os eleitos locais não podem intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos ... Ainda segundo este diploma legal, o mesmo acontece se no processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado tiver interesse ou intervenção, em idênticas qualidades, o cônjuge, parente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
demonstrar qual o impacto para as Requerentes da decisão suspendenda de resolução sancionatória do contrato de empreitada, de modo a se demonstrar os prejuízos de difícil reparação para os interesses ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos, que teve o propósito de autorizar as entidades adjudicantes a afastar dos procedimentos de contratação
Relator: PINTO HESPANHOL
Andebol de Portugal, ao prever que «[o]s membros dos corpos sociais podem celebrar contratos com a Federação de Andebol de Portugal, desde que do contrato resulte manifesto benefício para ... incompatível com a função de titular de órgão federativo a celebração de um contrato de sociedade com a federação respectiva; 9.ª Perdem o mandato os titulares dos órgãos estatutários
Relator: ESTEVES REMÉDIO
face do respectivo procedimento de contratação, o acto de adjudicação do contrato para a aquisição, instalação e manutenção do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP
Relator: FERREIRA RAMOS
Bento, nºs 148-150 - actividade a ser exercida ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, nos termos do Decreto Regulamentar nº 31/83 de 18 de Abril - pode
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
Relator: HELENA TELO AFONSO
contrainteressada das imputadas invalidades, não se verifica, consequentemente, a invalidade derivada ou consequente do contrato celebrado na pendência da ação, em 27 de março de 2024 (cfr. artigo ... pelo que não pode proceder o pedido de anulação do contrato, bem como o pedido de condenação das entidades demandadas a retomar o procedimento pré-contratual
Relator: SANDRA MELO
trâmite, independentemente do seu conteúdo. 7- Por força das especialidades do regime jurídico do contrato de empreitada previsto no Código Civil, para que o dono da obra possa invocar
Relator: NUNO COUTINHO
exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção
Relator: ALEXANDRE REIS
estrada, apesar de ser efectuada por acto jurídico com forma de lei, é um contrato administrativo. II - Não cabe no âmbito do objecto de uma acção destinada a efectivar
Relator: SALVADOR DA COSTA
funções, se se não tratar de participação superior a 10% em empresas que contratem com a Administração Pública (artigos 1º, alínea b), 2º, alínea