TCONSTsó sumário
87-0137
Relator: MESSIAS BENTO
I - A "independencia dos tribunais" pressupõe e exige a " independencia dos juizes
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Relator: MESSIAS BENTO
I - A "independencia dos tribunais" pressupõe e exige a " independencia dos juizes
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 116 do Codigo de Processo Penal de 1929, permitindo
Relator: RIBEIRO MENDES
justiça" (Cavaleiro de Ferreira). Contrapondo o papel do advogado de defesa ao Ministerio Publico, a doutrina portuguesa afirma que este ultimo tem o dever de contribuir para o esclarecimento integral ... cargo a tarefa de acusar o arguido, o representante do Ministério Publico, cabendo-lhe zelar por que durante o processo seja assegurada, em todas as circunstancias, a dignidade pessoal
Relator: RAUL MATEUS
I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem