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1. TCONST1992-10-21só sumário

   91-0503

   Relator: BRAVO SERRA

   estão reservadas em bloco aos tribunais tributarios de primeira instancia pelo Codigo de Processo Tributario, deixa intocado, sem o descaracterizar, o cerne da missão que a Constituição confiou aos orgãos ... supostamente deveria ser prosseguida pelos dois tribunais que se vem referindo, cumpre acentuar que, no caso vertente, a desaplicação normativa ocorrida se reportou a um processo de execução fiscal para

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ
2. TCONST1992-11-10só sumário

   91-0480

   Relator: BRAVO SERRA

   estão reservadas em bloco aos tribunais tributarios de primeira instancia pelo Codigo de Processo Tributario, deixa intocado, sem o descaracterizar, o cerne da missão que a Constituição confiou aos orgãos ... supostamente deveria ser prosseguida pelos dois tribunais que se vem referindo, cumpre acentuar que, no caso vertente, a desaplicação normativa ocorrida se reportou a um processo de execução fiscal cujo

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ