Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TCONST1992-11-10só sumário
91-0480
Relator: BRAVO SERRA
soberania - o Governo, atraves do Ministerio das Finanças - competencia que supostamente deveria ser prosseguida pelos dois tribunais que se vem referindo, cumpre acentuar que, no caso vertente, a desaplicação normativa
TCONST1992-10-21só sumário
91-0503
Relator: BRAVO SERRA
soberania - o Governo, atraves do Ministro das Finanças - competencia que supostamente deveria ser prosseguida pelos dois tribunais que se vem referindo, cumpre acentuar que, no caso vertente, a desaplicação normativa

91-0480