3 resultados

1. TCONST1992-11-10só sumário

   91-0480

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O n. 1, por si ou em conjugação com o n

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ
2. TCONST1992-10-21só sumário

   91-0503

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O n. 1, por si ou em conjugação com o n

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ
3. TCONST1992-12-15só sumário

   91-0474

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - As normas impugnadas não violam a reserva legislativa parlamentar relativa a

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL