Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    95-0675

    Relator: RIBEIRO MENDES

    inconstitucionalidade se não ocorrer tal consagração, pode por em causa o principio do juiz natural ou juiz legal. V - De facto, a par do direito de o arguido escolher ... estaria, de algum modo, a por em causa o principio do juiz legal. VII - Dado o objecto do litigio que atras se fixou, não se impõe dilucidar definitivamente as complexas

  3. TCONSTsó sumário

    88-0324

    Relator: RAUL MATEUS

    cometerem erros judiciarios. XXXIII-Não procede a invocação de que a ofensa do principio do duplo grau de jurisdição resultara antes de o sistema do CPP/29 não prever ... colectivo, a haver registo de prova, a norma do artigo 665 não violaria aquele principio, ao permitir, com base nos documentos respeitantes aos quesitos e em quaisquer outros elementos