Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0480

    Relator: BRAVO SERRA

    orgãos de soberania "tributarios": e que, no novo ordenamento adjectivo tributario aprovado pelo Decreto-Lei 154/91, ao juiz sempre continuaria a pertencer a decisão das questões jurisdicionais. V - Por outro ... independencia dos juizes dos tribunais em causa, que continuam unicamente sujeitos a lei, nem com a sua inamovilidade, nem com a sua imparcialidade - e, neste ponto, de todo em todo

  2. TCONSTsó sumário

    91-0503

    Relator: BRAVO SERRA

    orgãos de soberania "Tribunais": e que, no novo ordeamento adjectivo tributario aprovado pelo Decreto-Lei 154/91, ao juiz sempre continuaria a pertencer a decisão das questões jurisdicionais. V - Por outro ... independencia dos juizes dos tribunais em causa, que continuam unicamente sujeitos a lei, nem com a sua inamovibilidade, nem com a sua imparcialidade - e, neste ponto, de todo em todo