Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    89-0050

    Relator: BRAVO SERRA

    não faz a seu bel-prazer, adstricto que esta a criterios de estrita legalidade e objectividade. III - Finalmente, o artigo 16, n. 3, não ofende o artigo ... Ministerio Publico cingido a criterios de legalidade e objectividade, e tratando-se, com a regra do n. 3 do artigo 16, de uma forma de determinação concreta do tribunal

  2. TCONSTsó sumário

    95-0675

    Relator: RIBEIRO MENDES

    estaria, de algum modo, a por em causa o principio do juiz legal. VII - Dado o objecto do litigio que atras se fixou, não se impõe dilucidar definitivamente as complexas ... contra legem, o tribunal recorrido interpretou o n. 7 do mesmo artigo 112 de forma inconstitucional. IX - De facto, a responsabilização pessoal do advogado defensor pela invocação da inimizade grave

  3. TCONSTsó sumário

    91-0503

    Relator: BRAVO SERRA

    Lisboa e Porto - a anteior competencia. III - Em segundo lugar, a mesma norma legal, não violando os artigos ... desaplicação normativa ocorrida se reportou a um processo de execução fiscal para a forma de cujo pagamento nunca poderia ter lugar a autorização do Ministro das Finanças. VII - Como quer