TCONSTsó sumário
91-0480
Relator: BRAVO SERRA
desaplicação normativa ocorrida se reportou a um processo de execução fiscal cujo objectivo era a realização coactiva de um credito da Caixa Geral de Depositos, para a forma de cujo
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Relator: BRAVO SERRA
desaplicação normativa ocorrida se reportou a um processo de execução fiscal cujo objectivo era a realização coactiva de um credito da Caixa Geral de Depositos, para a forma de cujo
Relator: BRAVO SERRA
caso vertente, a desaplicação normativa ocorrida se reportou a um processo de execução fiscal para a forma de cujo pagamento nunca poderia ter lugar a autorização do Ministro das Finanças ... seja o Governo, por intermedio do Ministro das Finanças, a autorizar que um determinado credito daquele seja satisfeito não por uma so vez, mas faseadamente