Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0480

    Relator: BRAVO SERRA

    Constituição, não e materialmente inconstitucional. IV - Com efeito, tal norma não esvazia o conteudo da função constitucionalmente atribuida aos tribunais - nem, por outro lado, despoja a Administração do nucleo essencial ... pertencer a decisão das questões jurisdicionais. V - Por outro lado, e ainda no plano material, a pratica propiciada pela norma em questão não bole nem com a independencia dos juizes

  2. TCONSTsó sumário

    91-0503

    Relator: BRAVO SERRA

    Constituição, não e materialmente inconstitucional. IV - Com efeito, tal norma não esvazia o conteudo da função constitucionalmente atribuida aos tribunais - nem, por outro lado, despoja a Administração do nucleo essencial ... pertencer a decisão das questões jurisdicionais. V - Por outro lado, e ainda no plano material, a pratica propiciada pela norma em questão não bole nem com a independencia dos juizes