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1. TCAN2011-10-20só sumário

   00436/04-Porto

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   proporcionalidade, da igualdade, da confiança e da boa fé. III. A ilegalidade ou "vício" de desvio de poder, como a própria designação sugere, implica um "desvio", intencional ou não

   • TAXA PELA OCUPAÇÃO DO SUBSOLO DO MUNICÍPIO COM CONDUTAS DE COMBUSTÍVEIS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • DESVIO DE PODER
   • IMPARCIALIDADE
2. TRG2026-04-30

   1466/24.9T8VNF-A.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Em sede de embargos de executado, o juiz pode, mesmo oficiosamente

   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
   • PRODUÇÃO OFICIOSA DE PROVA
   • PROVA PERICIAL
   • IMPARCIALIDADE