00436/04-Porto

Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

Constitucional, não ofende nem os princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade, da confiança e da boa fé. III. A ilegalidade ou "vício" de desvio de poder, como a própria designação

• TAXA PELA OCUPAÇÃO DO SUBSOLO DO MUNICÍPIO COM CONDUTAS DE COMBUSTÍVEIS
• CONSTITUCIONALIDADE
• DESVIO DE PODER
• IMPARCIALIDADE