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Relator: Dr. Antero Pires Salvador
mesmo que, simultaneamente, reúna a qualidade de ofendido pela actuação do arguido. 2 . As competências para as distintas fases de instauração, instrução e decisão do procedimento são exercidas separadamente
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
I - A imparcialidade deve ser apreciada de acordo com um teste subjectivo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O direito do arguido à tutela jurisdicional efetiva é assegurada por
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A imparcialidade do juiz exige que, no decurso do processo, o