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00996/13.2BEPRT
Relator: Ana Patrocínio
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos
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Relator: Ana Patrocínio
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos
Relator: Ana Patrocínio
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IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade
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IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
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IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário.
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IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. Revisão Oficiosa da Liquidação de