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Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código ... adoptada. II. Verifica-se, ainda, nulidade da sentença, quando ocorre falta absoluta de fundamentação. Deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação
Relator: Ana Patrocínio
nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT, pois não constitui falta de motivação da sentença o facto de assentar numa transcrição. V - A alínea ... artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. VI - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal
IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e
IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos
IMI
IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de
IMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de
IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos