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Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
permanente, é a situação de facto que condiciona a isenção do IMI, constante no artigo 42.º do EBF. III- O facto de a morada constante do cadastro dos contribuintes ... isso não obstando o disposto no preceito legal 19.º da LGT, e o facto do n° 7 do artigo 42° do EBF presumir a afetação dos prédios ou partes
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade
IMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de
IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
IMI. Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de
IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa
IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos
IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos
IMI. Juros indemnizatórios. Custas do processo.
IMT - Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário