TCANcitado por 2só sumário
00618/08.3BEPNF
Relator: Ana Patrocínio
inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova
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Relator: Ana Patrocínio
inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
para esse efeito, a considerar pelo julgador com os demais elementos de facto. 2 - No caso concreto, a comunicação a que alude o nº 4 do artigo 9º do CIMI ... sociedade em 31/07/05. Ora, a construção no terreno é, como decorre do nº1 dos factos provados, absolutamente compatível com o objecto social da impugnante – cfr. alínea a) dos factos provados
Relator: Ana Patrocínio
CPPT, pois não constitui falta de motivação da sentença o facto de assentar numa transcrição. V - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99 ... alcance conforme ao pensamento legislativo; o que não se verifica no caso concreto.* * Sumário elaborado pelo Relator
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal
IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos
IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação
IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
IMI . Revogação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide.
IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário.
IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de
IMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de
IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade