Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCANsó sumário

    01370/11.0BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam ... causa que não tenham sido contemplados na decisão posto em crise. II) Os elementos contabilísticos carreados aos autos não são suficientes para ilidir a presunção quanto à data de conclusão

  2. TCASsó sumário

    2440/11.0BELRS

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    registo contabilístico não é o único e exclusivo factor legalmente relevante (artigo 9.º, n.º 1, alínea d) e e) do CIMI) para se poder concluir se os terrenos ... não para construção, antes se definindo como mero elemento indiciador, formal, para esse efeito, a considerar pelo julgador com os demais elementos de facto. 2 - No caso concreto, a comunicação