TCANsó sumário
00147/24.8BEMDL
Relator: PAULO MOURA
prova do pagamento de um imposto apenas se pode fazer por documento. II – Não é possível conhecer no processo de impugnação das liquidações de IMI, os fundamentos invocados sobre
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Relator: PAULO MOURA
prova do pagamento de um imposto apenas se pode fazer por documento. II – Não é possível conhecer no processo de impugnação das liquidações de IMI, os fundamentos invocados sobre
Relator: Pedro Vergueiro
realizados em momento posterior, conforme factos alegados pela Impugnante bem como o resultante dos documentos juntos aos autos, se terão, alegadamente, limitado à diminuição do úmero de fracções de aparcamentos
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IMI. Prédio omisso. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal
IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e
IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos
IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação
IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa.
IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
IMI . Revogação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide.
IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário.
IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de