TCONSTsó sumário
92-0611
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ainda em casos anomalos e excepcionais em que se possa concluir que o recorrente não tem oportunidade processual para levantar a questão de constitucionalidade antes de ser proferida a decisão ... Codigo do Processo Civil, ao permitir que a incompetencia absoluta do tribunal seja arguida pelas partes em qualquer fase do processo enquanto não houver sentença com transito em julgado proferida