15 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prolação da sentença, apenas aos casos em que o julgador, só nesse momento, considera provados factos para além daqueles que já se encontravam provados. 3 - Quanto à omissão da motivação ... decisão relativa à matéria de facto, sendo que o facto de não terem oportunamente reclamado não preclude o recurso quando à matéria de facto, com este fundamento. 4 - A exigência
Relator: GOMES DE SOUSA
referem à culpa do agente. 3 - A censurabilidade que se deve extrair dos factos provados, não deixa de ser a normal censurabilidade ínsita em qualquer crime de ofensas corporais simples
Relator: CARVALHO MARTINS
confiança e a frustra. 4.- No domínio da responsabilidade civil por factos ilícitos ( art.483 CC ) basta, para provar a culpa, que o prejudicado possa estabelecer factos que, segundo os princípios ... fazer a contra-prova, no sentido de demonstrar que a actuação foi estranha à sua vontade ou que não foi determinante para o desencadeamento do facto danoso. 5.- A culpa
Relator: AZEVEDO MENDES
prática, se ter como adquirida a dita justa causa. III – O núcleo de factos que deram origem à resolução com justa causa é constitutivo do direito à indemnização pela resolução ... entidade empregadora nesse sentido) cabe-lhe alegar os factos constitutivos do seu direito e, enquanto factos constitutivos, fazer prova dos mesmos (artºs 467º
Relator: José Augusto Araújo Veloso
duplo grau de jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção ... cada facto [artigo 655º nº1 CPC]; II. A livre apreciação da prova, aponta para uma decisão de facto emergente de uma certeza relativa, empírica, dotada de um grau de probabilidade
Relator: ILDA CÔCO
valor do imposto pago a final seja, também ele, superior. V- O facto de as remunerações devidas à recorrente terem sido pagas ... imposto vigentes nos anos de 2007 a 2013. VI- Não constando da factualidade provada quaisquer factos relativos aos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente, que não impugnou a decisão
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
suas próprias palavras e imagem. II – Não estando demonstrado, na matéria de facto dada como provada na sentença – reprodução precisa da descrição factual contida na acusação –, que haja sido recolhido
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Facto ilícito, como requisito da responsabilidade civil extracontratual, é a acção, ou omissão, praticada por órgãos ou agentes da pessoa colectiva pública, violadora das normas legais e regulamentares ... autor só terá de demonstrar a realidade dos factos que lhe servem de base, cabendo ao réu fazer a prova do contrário, dado não ser bastante a mera contraprova
Relator: MOURAZ LOPES
seja sujeito de uma ordem de autoridade de fiscalização rodoviária para se submeter às provas de detecção de álcool, se recusar a tal. É isso que decorre ... necessidade de qualquer cominação da autoridade relativa ao não cumprimento da ordem. 3.O facto de se desconhecer a totalidade das sanções que um crime comporta – para além da pena
Relator: MARCO BORGES
contexto em que a referida expressão poderá ser inscrita no perímetro da matéria de facto. II – A lei estabelece uma presunção legal de culpa do intermediário financeiro quando o dano ... relevantes que fundaram a decisão de contratar, recai sobre o investidor/lesado o ónus de provar a ilicitude da atuação, bem como do nexo causal entre o dever de informação omitido
Relator: BARATEIRO MARTINS
obrigação haver ficado insolvente, e entendendo-se que é ao cliente que cabe provar o nexo causal entre o incumprimento dos deveres de informação e tal dano (decorrente da insolvência ... emitente. 5 – Efectivamente, para se dar o nexo causal como verificado, caberia ao cliente provar que não teria actuado da mesma forma sem o incumprimento, ou seja, que não teria
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
consubstanciar causas de justificação, não é exigível que a acusação tenha de narrar factos destinados a demonstrar a inexistência de qualquer causa de exclusão da ilicitude. III – A recusa ... gerar, compete às instâncias formais, designadamente à Direcção daquela instituição e, afinal, ao Estado, prover à segurança/protecção dos reclusos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
existia no momento em que aquele acto havia sido praticado, removendo a situação de facto que foi gerada pela emissão do acto por parte do Comando-Geral ... obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes da transferência ilegal para outra unidade que tivesse provado a legalidade substantiva da sua conduta, o que o mesmo não fez ponderada a realidade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
existia no momento em que aquele acto havia sido praticado, removendo a situação de facto que foi gerada pela emissão do acto por parte do Comando-Geral ... obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes da transferência ilegal para outra unidade que tivesse provado a legalidade substantiva da sua conduta, o que o mesmo não fez ponderada a realidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do