16 resultados nos descritores e sumários

1. TCONST1994-02-16só sumário

   94-0008

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, publicado no Diario da Republica, II

   • ILICITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
2. TCONST1994-01-26só sumário

   93-0314

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario

   • ILICITO FISCAL
   • TRANSGRESSÃO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
3. TCONST1994-02-17só sumário

   93-0746

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Pelos fundamentos do Acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario

   • ILICITO FISCAL
   • CONTRA ORDENAÇÃO RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
4. TCONST1993-11-30só sumário

   93-0565

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Pelos fundamentos do Acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario

   • ILICITO FISCAL
   • CONTRA ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
5. TCONST1994-03-02só sumário

   93-0743

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Pelos fundamentos do Acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario

   • ILICITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
6. TCONST1994-02-17só sumário

   93-0313

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Pelos fundamentos do Acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario

   • ILICITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
7. TCONST1994-01-20só sumário

   93-0215

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Pelos fundamentos do Acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario

   • ILICITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
8. TCONST1994-01-20só sumário

   93-0463

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Pelos fundamentos do Acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario

   • ILICITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
9. TCONST1994-01-20só sumário

   94-0576

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ILICITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
10. TCONST1994-01-20só sumário

    93-0564

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Pelos fundamentos do Acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario

    • ILICITO FISCAL
    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
    • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
11. TCONST1993-11-30só sumário

    93-0370

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Pelos fundamentos do Acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional publicado no Diario

    • ILICITO FISCAL
    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
    • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
12. TCONST1994-01-20só sumário

    93-0477

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Pelos fundamentos do Acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario

    • ILICITO FISCAL
    • TRANSGRESSÃO
    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
13. TCONST1994-03-03só sumário

    94-0679

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do Acordão do Tribunal Constitucional n

    • ILICITO FISCAL
    • TRANSGRESSÃO
    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
14. TCONST1992-06-17só sumário

    91-0388

    Relator: MESSIAS BENTO

    I - Adoptando um esquema bipartido das infracções fiscais não aduaneiras (crimes e

    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
    • ILICITO FISCAL
15. TCONST1992-06-17só sumário

    91-0337

    Relator: MESSIAS BENTO

    I - Adoptando um esquema bipartido das infracções fiscais não aduaneiras (crimes e

    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
    • PROCESSO CRIMINAL
    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
16. TCONST1994-02-08só sumário

    93-0603

    Relator: MESSIAS BENTO

    I - O Tribunal ja julgou inconstitucionais em varios acordãos - por violação do

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
    • CONTRA-ORDENAÇÃO