TCASsó sumário
00001-A/97
Relator: Maia Rodrigues. Com voto de vencido de Jorge Santos.
meio processual do art. 76º da LPTA, o interesse definidor da legitimidade passiva pode ser aferido de acordo com a descrição do pleito a que o Requerente procede no articulado ... proprietários ser desde logo identificados, a não indicação da respectiva identidade e residência implica ilegitimidade passiva