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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II- Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. III- Os processos que seguem a forma da Acção Administrativa Comum e digam ... Estado e não contra o Ministério da Justiça, o qual não possui nem personalidade judiciária, nos termos gerais, nem legitimidade processual passiva para este tipo de acção. VI- A falta
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II - Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. III - Os processos que seguem a forma da acção administrativa comum e digam ... Público. IV - Nos demais processos que seguem a forma de acção administrativa comum, a personalidade judiciária e a legitimidade processual passivas afere-se nos termos gerais previstos no art. 10º
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II. Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. III. Os processos que seguem a forma de acção administrativa comum e digam ... Estado e não contra o Ministério da Educação, o qual não possui nem personalidade judiciária, nos termos gerais, nem legitimidade processual passiva para este tipo de acção.* * Sumário elaborado pelo