02686/23.9BEPRT

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

configura o autor. III. Pretendendo a impugnante discutir a legalidade da repercussão efectivada pelos fornecedores de produtos petrolíferos, alegando que suportou o encargo do tributo por repercussão, tem legitimidade processual

• NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOS
• ILEGITIMIDADE PROCESSUAL