02434/14.4BEPRT

Relator: Vital Lopes

ilegal legitimidade processual para intervir por si na execução fiscal em defesa dos seus direitos e interesses legítimos. * Sumário elaborado pelo Relator

• EXECUTADO
• PENHORA DE BENS QUE NÃO LHE PERTENCEM
• RECLAMAÇÃO
• ILEGITIMIDADE PROCESSUAL