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Relator: António Ferreira Xavier Forte
não intervenção no processo de interessados certos ou a não notificação edital de interessados incertos , a quem a suspensão de eficácia pode , directamente , prejudicar , por via da sua não indicação
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
falta de indicação dos interessados na manutenção do acto contenciosamente impugnado gera ilegitimidade passiva do autor do acto, e consequente rejeição nos termos do par. 4º do artº 57º
Relator: Carlos Maia Rodrigues
recurso contencioso é obrigatória a participação no processo dos interessados a quem o provimento possa directamente prejudicar, como resulta do artigo 36º n. 1 alínea b) da LPTA. II - Exigindo ... intervenção dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, e sabido que esta intervenção é necessária para que a decisão produza o seu efeito normal
Relator: Helena Lopes
direito processual administrativo contencioso, foi a de expressamente exigir a intervenção de todos os interessados a quem a eventual procedência do pedido possa directamente prejudicar, o que significa ... diligente não cometeria uma determinada incorrecção (v.g. não indicação de uma determinada entidade como interessada), situação que, a verificar-se, seria insusceptível de se consubstanciar numa violação do direito
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Ministério da Defesa Nacional, embora vincule peremptoriamente o Estado Maior do ramo dos militares interessados a proferir informação em conformidade. V - Donde, o erro de avaliação do pedido
Relator: Xavier Forte
seus quadros , o IDN manter-se-á como parte processual , por directamente interessado naquela decisão . II)- Quando à incompetência do TCA , em razão da hierarquia , a mesma não tem qualquer
Relator: Helena Lopes
onde o estabelecimento se encontra instalado. III - Não se integram na categoria de contra-interessados, a que se refere o nº 2 do art. 77º da LPTA, os moradores
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira
Relator: LÍGIA VENADE
I No âmbito do seguro facultativo, por regra, a seguradora não é
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de terem caído azulejos da fachada de um edifício
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Existindo um litisconsórcio voluntário (permitido), admite-se a pluralidade subjectiva subsidiária
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1) Alegando, concluindo e pedindo o recorrido, nas contra
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – Na acção fundada em violação de direitos de personalidade e em
Relator: CRISTINA MORA MORAES
daquela relação. Há, assim, situações, em que o Demandante deve obrigatoriamente demandar todos os interessados e a falta de qualquer deles origina ilegitimidade – artºs 28º nº1 do Cód. Proc.Civil ... casos em que a lei substantiva exige a intervenção de todos os interessados é aquele a que se reporta o artigo 2091º nº1 do Código Civil. Expressa o referido normativo