9 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
eficácia, por um lado, concretizar e especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal ... contencioso a impugnar aquele acto pelo que, nessa medida, carece de legitimidade processual activa. VIII. O acto de abertura de concurso é um acto meramente preparatório, não destacável, visto não
Relator: LUÍSA SOARES
repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II. Não é imputável à entidade municipal
Relator: Edmundo Moscoso
significa, que o conhecimento da "ilegitimidade passiva", no meio processual acessório da suspensão da eficácia do acto, surge com regulamentação própria, o que é igualmente revelador do afastamento de aplicação ... mais afastar a possibilidade de renovação da instância através de qualquer outro incidente processual. III - E se o artº 476º do Cód. Processo nº. Civil é inaplicável à petição
Relator: Xavier Forte
rectificação se impõe , é dos seus quadros , o IDN manter-se-á como parte processual , por directamente interessado naquela decisão . II)- Quando à incompetência do TCA , em razão da hierarquia ... ETAF , não se suscita qualquer dúvida sobre tal competência , para conhecer do acto administrativo , que é objecto do presente recurso contencioso . III)- Tendo a recorrente exercido funções dirigentes , ininterruptamente , - Chefe
Relator: Fonseca da Paz
acções de simples apreciação, o interesse em agir constitui um seu pressuposto processual, exigindo-se, por isso, que se verifique uma situação de incerteza objectiva àcerca da existência do direito ... pronúncia prévia da entidade administrativa e nem sequer foi negado por um acto de conteúdo decisório. IV - O regime instituído pelo D.L. nº. 335/90, de 29/10, e demais legislação complementar
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
representação da edilidade, tanto mais que não resultam dos autos a existência de qualquer acto administrativo comunicado pela câmara municipal, nem qualquer deliberação desta a solicitar a intervenção ... não especificado quando seja de concluir que os meios processuais tipificados na legislação processual contenciosa não assegurem uma eficaz tutela das posições subjectivas dos particulares. VII. Não vigora o princípio
Relator: José Correia
contestação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral ... este concluído, havendo lugar à chamada ratificação. VII)-Esta, caracteriza-se como o acto pelo qual, na representação sem poderes a pessoa em nome de quem o negócio é concluído
Relator: Helena Lopes
opção do legislador, em sede de direito processual administrativo contencioso, foi a de expressamente exigir a intervenção de todos os interessados a quem a eventual procedência do pedido possa directamente ... leitura do requerimento inicial, e da própria identificação que os requerentes fazem do acto impugnado, que o deferimento do pedido de suspensão pode directamente prejudicar uma determinada entidade, e não
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto