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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
para a defesa dos interesses das Recorrentes, pois que esta ação não se apresenta necessária à tutela daqueles direitos, sendo inevitável assumir que as Recorrentes não possuem interesse em agir
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
princípio de territorialidade, uma vez que está limitada à prossecução da satisfação das necessidades próprias das populações respetivas. IV - Não se mostrando caracterizada a defesa de interesses da comunidade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – O embargado/exequente não tem legitimidade para intentar ação executiva contra a