4 resultados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
titular de um interesse legalmente protegido dirigido à emissão do ato. III. O Autor além de não ser parte na relação material controvertida que se estabeleceu entre o Advogado visado ... condenação à instauração do processo disciplinar ao Advogado em causa. IV. O Autor não é titular de um qualquer direito ou interesse legalmente protegido à ação disciplinar e, consequentemente, não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
fazer valer uma pretensão em juízo. II - O artigo 9º/1 CPTA estabelece que o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida, ou seja, quando ... modo concreto e casuístico, mas antes em termos gerais e abstratos, bastando, para o autor ser considerado parte legítima, que esteja inserido em determinadas categorias de sujeitos e que atue
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
causa. II – Esta regra de legitimidade pressupõe uma afetação negativa da esfera jurídica da Autora [lesividade] como decorrência da ilegalidade dos documentos conformadores do concurso, estando, por isso, excluída ... geral da legalidade ou de interesses coletivos. III- Ante a evidência do fracasso da Autora na demonstração da verificação de danos relevantes na sua esfera jurídica por conta da ilegalidade
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
I – O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou