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Relator: SOFIA DAVID
CPTA, de que é parte legitima (apenas) quem alega ser parte na relação material controvertida – cf. art. 2.º da LAP. II – O direito de acção popular previsto ... conferir legitimidade activa aos eleitores, que estando no gozo dos seus direitos civis e políticos, pretendam impugnar as decisões e deliberações adoptadas por órgãos das autarquias locais sediadas na circunscrição
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
qualquer outro membro do Governo- salvo o poder de preeminência ou de supervisão política conferido ao Primeiro-Ministro- e possuindo, assim, competência administrativa própria e autónoma, quer ajam no exercício ... preceituado no art.º68.º do CPA e, consequentemente que comece a correr a partir dessa notificação errada, o prazo de impugnação contenciosa, além de haver lugar à eventual responsabilidade