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1. TCAN2004-12-07só sumário

   00076/04.1BEMDL

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   fundamentos e a decisão e não quando ocorre situação de erro do julgamento. II. Existe erro na forma de processo ou no meio empregue, cujo conhecimento precede a excepção ... não se mostra integrado em processo eleitoral e o A. deduz impugnação urgente/contencioso de eleitoral visando a sua impugnação através deste meio processual, erro esse passível de adequação

   • CONTENCIOSO ELEITORAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA [ART. 668º, N.º 1, AL. C) CPC]
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
2. TRG2015-10-08citado por 1

   319/14.3BEMDL.G1

   Relator: JORGE SEABRA

   1. As deliberações sociais que padeçam de vícios ou irregularidades no respectivo

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • ASSOCIADO
3. TRG2023-10-26

   949/21.7T8VVD.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I - Não se justifica o suprimento do consentimento da beneficiária, ao abrigo

   • AÇÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
4. TRG2023-02-16

   4276/18.9T8VNF-A.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • SUCESSÃO
   • INCAPACIDADE ATIVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO