TCASsó sumário
12174/15
Relator: SOFIA DAVID
direito de acção popular previsto no art.º 55.º, n.º 2, do CPTA, visa conferir legitimidade activa aos eleitores, que estando no gozo dos seus direitos civis ... constituído como pessoa jurídica, não se enquadra naquela previsão. III – Igualmente, o A. não detém legitimidade activa como actor popular nos termos