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1. TCAS2006-11-28só sumário

   01436/06

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I.- São dois os tipos de processos previstos na LPTA para a

   • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
   • OPERATIVIDADE IMEDIATA E MEDIATA DOS ACTOS NORMATIVOS
   • PROCESSO DA SUA IMPUGNAÇÃO
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS PARA CRIAR A TARIFA
   • RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
2. TRG2023-02-16

   4276/18.9T8VNF-A.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • SUCESSÃO
   • INCAPACIDADE ATIVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO