10 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
paralisar os efeitos da justificação notarial, declarando-se que os outorgantes não adquiriram a propriedade do prédio pela forma nela declarada (usucapião), o cerne da controvérsia reconduz-se aos factos ... materiais da usucapião. III - Não se pode concluir pela aquisição do direito de propriedade por usucapião, quando não se prova uma relação de facto entre a pessoa e a coisa
Relator: ANA PATROCÍNIO
nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data ... colectivas, de direito publico ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos. III – A posse, o uso ou a fruição do veículo não são pressupostos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
coactivas necessárias à realização da prestação pecuniária relativa à quota-parte do condómino de propriedade horizontal na despesa de conservação de parte comum de edifício constituído em propriedade horizontal
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
interpretação do regime aplicável à intervenção processual do condomínio da propriedade horizontal, plasmado no artigo 12.º, alínea e), do Código de Processo Civil e nos artigos
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
imóvel reivindicado celebrado com a Autora, a falta de demonstração do direito de propriedade desta não obsta à procedência da reconvenção, se se aderir – como se adere – à tese doutrinal
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
afetos a uso comum dos proprietários dos lotes de terreno não é suscetível de propriedade individual cindível dos direitos de cada proprietário dos lotes. (Sumário da Relatora
Relator: RUI MACHADO E MOURA
parte deste Tribunal Superior. - Estando demonstrado nos autos que a viatura (…) não era propriedade da A. na data do acidente, mas sim de um terceiro (v.g. a marca importadora, tratando
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
liquidação de juros compensatórios não tem como pressuposto de incidência a posse, fruição ou propriedade de bem algum, mas antes o atraso numa liquidação
Relator: Francisco Rothes
relativamente a tributos que tenham como pressuposto da sua incidência a posse, fruição ou propriedade de bens, o que não é o caso, pois estamos perante uma taxa camarária devida
Relator: F. Xavier
Dezembro do ano a que respeita, excepto sendo caso de usufruto ou de propriedade resolúvel. II- A presunção contida no nº4 do artº8º do CCA, de que é proprietário quem