13 resultados nos descritores e sumários · 56 no texto integral
Relator: CRISTINA CERDEIRA
NCPC, a sentença é nula (por excesso de pronúncia) quando o juiz se pronuncia sobre questões que nenhuma das partes suscitou no processo e de que não podia tomar conhecimento ... NCPC (correspondente ao artº. 660º, nº. 2 do anterior CPC), que estabelece que o juiz só pode ocupar-se das questões suscitadas pelas partes, salvo tratando-se de questões
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
legitimidade constitui um pressuposto processual positivo, cuja existência é essencial para que o juiz possa pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência da ação, para que possa proferir decisão ... qual a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo para que o juiz possa e deva pronunciar-se sobre o mérito. III - A exceção
Relator: MANUEL BARGADO
forma totalmente infundada quanto ao mérito, porque é patente estar lúcido e capaz, o juiz não extingue a instância por falta de legitimidade, mas julga a ação improcedente. III - Assim ... questão decidenda se situa no plano do mérito da ação, tal implica necessariamente um juízo de improcedência desta, com a consequente absolvição da requerida/beneficiária do pedido e não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
tão-só de avaliar os pressupostos de admissibilidade da impugnação recursal, estando afastado deste juízo qualquer consideração relacionada com a procedência (ou não) do recurso. (Sumário do Relator
Relator: LURDES TOSCANO
artigo 24º da LGT, resulta que o apuramento dessa responsabilidade tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, o qual pode ser afastado se comprovarem
Relator: LUÍSA SOARES
nº1 do artigo 24º da LGT, o apuramento da responsabilidade subsidiária tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, podendo ser afastado se o gerente/administrador
Relator: LUÍSA SOARES
nº1 do artigo 24º da LGT, o apuramento da responsabilidade subsidiária tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, podendo ser afastado se o gerente/administrador
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
segundo outras soluções plausíveis da questão de direito, é prematura, uma vez que o juiz deve tomar sempre em conta todos os factos relevantes nas várias soluções plausíveis da questão
Relator: CARLOS MOREIRA
repartição em custas pode, se os pedidos não forem quantificáveis, ser fixada através do juízo équo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
devia ter sido em sentido diverso daquele em que se julgou, emergindo de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido
Relator: MONTEIRO DINIS
directo durante o processo (isto e, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a mesma inconstitucionalidade respeita) e que a decisão recorrida venha depois
Relator: MARIO DE BRITO
excede a autorização legislativa que, consagrando a necessidade do pedido civel para que o juiz penal possa arbitrar uma indemnização, restringiu o patrocinio oficioso do Ministerio Publico aos carecidos
Relator: MARIO DE BRITO
autoridades administrativas que apliquem coimas são susceptiveis de impugnação judicial. II - Das sentenças do juiz proferidas em recurso dessas decisões, so e admitido recurso, para a Relação, a requerimento