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1. TCAN2013-01-11só sumário

   01178/04.0BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   não dispor dos meios para cumprir a decisão judicial, dado que os processos expropriativos necessários à conclusão da obra de reposição da via cortada apenas podem ser levados a cabo

   • INTERESSE EM AGIR
   • ILEGITIMIDADE
   • DEVER REPOSIÇÃO VIA CORTADA EM VIRTUDE CONSTRUÇÃO AUTO-ESTRADA
   • ESTRADAS DE PORTUGAL - CONCESSIONÁRIA
2. TRG2015-02-26

   2394/11.3TBVCT.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. .Tendo o contrato-promessa sido outorgado por quatro promitentes compradores e

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • ILEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO