TCANsó sumário
01215/11.1BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
interessados, pois esse convite pressupõe necessariamente o conhecimento dessa matéria como excepção. IX - O efeito preclusivo previsto no artigo 87.º, n.º 2 do CPTA não impede ... contra-interessado não interveniente no processo judicial, não produzindo essa decisão o seu efeito útil normal. * Sumário elaborado pelo Relator