TCASsó sumário
696/11.8BESNT
Relator: LUÍSA SOARES
pagamento ou de entrega do imposto. II - A citação constitui causa de interrupção da contagem do prazo de prescrição. III- A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação ... duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.° 1 do artigo 326.° do CC) e o novo prazo