07059/10

Relator: FONSECA DA PAZ

Sindicato dos Professores do Norte carece de legitimidade para intentar a referida intimação numa situação de conflito de interesses entre os diversos professores candidatos a um concurso

• INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• NÃO IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
• INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
• ILEGITIMIDADE