396/06.0BESNT
Relator: LURDES TOSCANO
participação na tomada de decisões que exteriorizassem a vontade da mesma, ou a assinatura de quaisquer documentos em nome daquela
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Relator: LURDES TOSCANO
participação na tomada de decisões que exteriorizassem a vontade da mesma, ou a assinatura de quaisquer documentos em nome daquela
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Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
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I - A legitimidade constitui um pressuposto processual positivo, cuja existência é essencial
Relator: HELENA MELO
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