00433/14.5BEPRT

Relator: VITOR SALAZAR UNAS

oponente teve oportunidade de conhecer e sindicar os seus termos, usando, desde logo, os meios graciosos colocados à sua disposição, reclamação graciosa e recurso hierárquico, não tendo sido surpreendida

• OPOSIÇÃO
• ILEGITIMIDADE; ILEGALIDADE CONCRETA
• DUPLICAÇÃO DE COLETA