00668/05

Relator: Eugénio Sequeira

menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IRS; 2. O IRS liquidado ... caducado o direito de usar este meio processual e o vício imputado à liquidação não era reconduzível à nulidade do acto, mas tão só à mera anulabilidade; 4. A citação

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• ILEGALIDADE EM CONCRETO
• CONVOLAÇÃO