00668/05

Relator: Eugénio Sequeira

recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IRS; 2. O IRS liquidado a agregado familiar, onde se englobam desde logo os cônjuges, tem como ... inicial de oposição à execução fiscal em impugnação judicial, quando, desde logo, neste meio processual não exista nenhuma viabilidade de efectiva realização do direito do contribuinte, como nos casos

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• ILEGALIDADE EM CONCRETO
• CONVOLAÇÃO